Termos e condições

Termos e condições 

Aconselhamos a leitura da versão mais atualizada das Condições Gerais / Termos e Condições aqui mesmo antes de efetuar uma encomenda. Assim sendo, consideramos que quando a encomenda é efetuada, o cliente está, automaticamente, a aceitar as nossas condições gerais de venda.

Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições de Utilização têm por objetivo definir as condições de venda dos nossos produtos, estabelecidas pela Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. [www. casacarvalho.com].

A navegação no site www.casacarvalho.com, bem como a compra eletrónica de qualquer bem ou equipamento, implica a aceitação das presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Online.

A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda reserva-se no direito de alterar as presentes Condições de Utilização sem aviso prévio.

Informação sobre conteúdos

A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre os produtos vendidos e respetivos preços e serviços.

Exoneração de Responsabilidade

A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda declina qualquer responsabilidade por danos que possam surgir na sequência da utilização deste site ou de quaisquer outros sites a ele ligados. Do mesmo modo, não é dada qualquer garantia de que o acesso a este site seja ininterrupto ou isento de erros, vírus ou de qualquer outro material prejudicial e não está sujeito a reclamações, penalizações, estragos ou despesas que possam surgir quer do uso ou incapacidade do site, quer ainda do acesso não autorizado ou da alteração do mesmo.

A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda reserva-se o direito de realizar alterações e correcções, suspender ou encerrar este site quando considerar apropriado e sem necessidade de pré-aviso a qualquer utilizador.

A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. não filtra ou monitoriza previamente o conteúdo transmitido a este site por terceiros e não é responsável pela filtragem de nenhum conteúdo desse tipo. Caso notificada, a Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda pode investigar uma alegada violação dos termos e condições do site e pode determinar que a informação seja removida do mesmo.

O utilizador concorda em não transmitir a este site qualquer conteúdo ilícito, difamatório, pornográfico, escandaloso, ou qualquer outro conteúdo que possa constituir conduta que viole alguma lei. A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda colaborará com quaisquer autoridades competentes para a aplicação da lei que ordene a revelação da identidade de qualquer pessoa que transmita tais conteúdos.

A presente exoneração não pretende limitar a responsabilidade da Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda., nem excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal é legalmente permitido.

Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda Online, nomeadamente:

1) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2) A não utilizar identidades falsas;

4) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. possa processar devidamente as encomendas.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda.

A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente. 

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda., cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda., mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda., entidade responsável pelo correspondente ficheiro.

Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

Em caso algum a Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. irá transferir dados pessoais facultados através do website para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados do site www.casacarvalho.com poderá exercer este direito através do seguinte Email: geral@casacarvalho.com

Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

        (i)  Venda de bens e equipamentos;

        (ii) Comunicação com os clientes;

        (iii) Processamento de pedidos de informação e eventuais reclamações;

        (iv) Atividades de análise estatística;

       (v)  Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);

        (vi)Prevenção e combate à fraude;

        (vii) Realização de inquéritos de satisfação.

A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda.  proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados

No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.

Caso não concorde com as condições acima referidas, a Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. não poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.

Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, a Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:

•          Atividades de gestão e processamento de pagamentos;

•          Resposta a pedidos de informação e eventuais reclamações

As entidades a quem a Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:

•          Entidades de gestão e processamento de pagamentos;

•          Entidades gestoras de Call Centers

A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda., sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:

•          Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;

•          Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;

•          Ceder os dados unicamente para às entidades e para as finalidades previstas na presente politica.

•          Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

•          Todos os dados serão armazenados e guardados apenas durante os seis meses seguintes à realização do evento.

 

De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

•          Correio:  Rua de Medancelhe, 18 – 4435-327 Rio Tinto

•          E-mail: geral@casacarvalho.com

•          Telefone:  224 894 318

Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda.  poderá exercer esse direito através destes contactos. 

Utilização de cookies pela Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda.

A Casa Carvalho - Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. colocou cookies no seu computador para lhe proporcionar um melhor serviço e uma melhor experiência de navegação. Ao continuar a navegar no nosso site está a confirmar a sua utilização.

Os cookies são pequenos ficheiros de informação que ficam guardados no seu computador, tablet, telefone ou outro dispositivo com acesso à Internet, através do navegador (browser). As informações retidas pelos cookies são reenviadas ao servidor do site sempre que o browser abre uma das suas páginas.

Os cookies ajudam a determinar a utilidade, o interesse e as utilizações de um site, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente. Evitam a introdução repetida das mesmas informações.

Não armazenamos informação de identificação pessoal nos cookies que utilizamos. Também não usamos os cookies para direcionar publicidade aos nossos utilizadores em função da sua navegação, nem para outros fins publicitários próprios ou de terceiros.

Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies em qualquer altura, configurando as definições apropriadas no respetivo programa de navegação. Pode configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do seu browser.

Note-se que ao desativar cookies, perde o preenchimento automático de alguns dados, como os de login. Além disso, pode impedir que alguns serviços online funcionem corretamente, afetando a navegação no site.

Diretivas comunitárias e legislação em vigor:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002L0058:PT:HTML

Cobertura geográfica:

Portugal Continental.

Encomenda

Quando o cliente fizer a sua encomenda através do nosso site, deverá preencher o formulário apresentado. Deverá antes de validar a encomenda reler os dados constantes do formulário. A Casa Carvalho – Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. não se responsabiliza pelos erros de envio, devido a formulários mal preenchidos.

A Confirmação da encomenda é enviada ao cliente por correio eletrónico.

Anulação da Encomenda

É conferida ao cliente a possibilidade de cancelar a sua encomenda, a não ser que a mesma tenha sido faturada. Neste caso, se o cliente não desejar os produtos encomendados, deverá aceitar a encomenda e devolver a mesma, sendo aplicadas as regras das Devoluções.

Devoluções

Após a receção da encomenda, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de compra e venda, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, devendo para tal notificar a Casa Carvalho – Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. por e-mail. Todavia, o exercício do direito de resolução deverá ter em linha de conta as seguintes condições:

- Restituição dos artigos em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem original e sem quaisquer sinais de utilização efetiva, acompanhados de cópia da Fatura. Não serão aceites produtos devolvidos incompletos, estragados ou utilizados pelo cliente.

- No âmbito da liberdade contratual acordam as partes que, no caso de desistência ou erro do cliente os portes de envio e devolução serão da inteira responsabilidade do cliente. Se assim o entender, o cliente poderá trocar o artigo no prazo de 14 dias, sendo as despesas de devolução e reenvio por conta do cliente.

- No caso do cliente escolher ser reembolsado, o reembolso será feito até 14 dias a contar da data em que a Casa Carvalho – Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. é informada da decisão de resolução do contrato, o prazo de reembolso poderá ser alargado caso não se tenha verificado a receção dos produtos pela Casa Carvalho – Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. ou o cliente não tenha feito prova do seu envio.

- Os produtos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias a contar da data da receção da encomenda para a seguinte morada:

Casa Carvalho – Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda.
Rua de Medancelhe, 18

4435-327 Rio Tinto

Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

  • Para Casa Carvalho – Móveis, Eletromésticos e Decorações, Lda., Rua de Medancelhe, 18, 4435-327 Rio Tinto, Tel: 224 894 318, Email:  geral@casacarvalho.com : 

  • Pela presente comunico/comunicamos(*) que resolvo/resolvemos(*) do meu/nosso(*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: 

  • Recebido em:

  • Nome do(s) consumidor(es):

  • Endereço do(s) consumidor(es):

  • Assinatura do(s) consumidor(es):


(*)Riscar o que não interessa

Prazo de entrega:

A sua encomenda é normalmente entregue no prazo estipulado no artigo, sendo este prazo sempre uma Previsão(estimativa) considerando dias úteis. A entrega é feita pelos nossos transportadores, após o recebimento do pagamento, na morada por si indicada, salvo rutura de stock.

Em caso de rutura de stock, a Casa Carvalho – Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. entrará em contacto por e-mail ou telefone, o mais brevemente possível, de modo a informar o novo prazo de entrega.

A mercadoria é acompanhada de uma Guia de Remessa ou da Fatura sendo que, em ambos os casos, terá que ser devidamente assinada com assinatura legível.

A Casa Carvalho – Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. não se responsabiliza por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, greve total ou parcial de meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra.

Custos de transporte:

Os estipulados no artigo.

Entregas:

As entregas são feitas de 2ª a 6ª Feira dentro do horário das 9h00 às  19H00. 

Entregas de Eletrodomésticos:

- Só serão feitas entregas em pisos térreos, não será feita recolha de produto velho, nem instalação do produto entregue;

- Na receção da mercadoria, o cliente deverá verificar o estado do produto.

Entregas de Mobiliário:

- Será feita a entrega e respetiva montagem, não será feita recolha de produto velho;

- Na receção da mercadoria, o cliente deverá verificar o estado do produto.

IVA e outras Taxas:

Todos os preços mencionados no catálogo de produtos do site são em Euros e já incluem IVA e demais taxas (Ecotaxas) à taxa legal em vigor.

Devido às flutuações do mercado, os preços podem ser alterados sem aviso prévio.
Nos casos de alteração das condições de venda dos produtos ou de falta de stock, procederemos às devidas alterações no site o mais rápido possível.

Formas de pagamento:

Transferência bancária

A transferência deve ser feita no prazo de 10 dias a partir da data da encomenda. Findo este prazo, a encomenda será cancelada.


IBAN – PT50 001800020682750000178

Banco Santander Totta.

Assim que for confirmada a transferência, a Casa Carvalho – Móveis, Eletrodomésticos e Decorações, Lda. procederá ao envio da encomenda para a morada indicada na mesma no prazo estipulado no artigo.

Multibanco:

O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 10 dias a partir da data da encomenda. Findo este prazo, a encomenda será cancelada.

Cartão de crédito:

Pagamento efetuado através do Paypal ou através da API PAGAQUI.

Lei e Foro para resolução de conflitos:

Os Contratos celebrados neste site são regidos pelas leis portuguesas. Todos os litígios emergentes deste contrato ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos de acordo com o Regulamento do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, por um dos árbitros nomeados nos termos do Regulamento.


Resolução de Litigios em linha

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT